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  Decreto 40/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/1996

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Lei3.196/1995 28/12/1995MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei3.196/1995 28/12/1995MENCIONAARTIGO 4º

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