Ementa: FICA CONCEDIDA “PENSÃO” EM FAVOR DA SRª MARIA DO CARMO SILVA PESSANHA, NA QUALIDADE DE VIÚVA DO EX-SERVIDOR MUNICIPAL EVALDO JOSÉ PESANHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2005

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar07/2004 29/12/2004MENCIONAArtigo 18, inciso II
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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