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  Decreto 40/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CONCEDIDA “PENSÃO” EM FAVOR DA SRª MARIA DO CARMO SILVA PESSANHA, NA QUALIDADE DE VIÚVA DO EX-SERVIDOR MUNICIPAL EVALDO JOSÉ PESANHA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2005

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Lei Complementar07/2004 29/12/2004MENCIONAArtigo 18, inciso II
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