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  Decreto 41/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA LEI Nº 2.889/94.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/06/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.889/1994 22/06/1994REGULAMENTA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto56/1994 01/09/1994ALTERAARTIGO 2º

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