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  Decreto 04/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 151/99.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/01/2001

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX
Decreto151/1999 08/07/1999ALTERAARTIGO 2º ; PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 4º

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