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  Decreto 04/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DESAPROPRIA ÁREAS NO BAIRRO FLOR DO CAMPO PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE ESCOLAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/01/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

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