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  Decreto 44/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.404/2006 09/06/2006MENCIONA

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