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  Decreto 45/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE UMA PENSÃO EM FAVOR DE DORCAS REIS DE SOUZA, DEPENDENTE DA EX- FUNCIONÁRIA NILCEIA REIS DE SOUZA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 47, 48 E 49
Lei ordinária647/1974 12/12/1974MENCIONAARTIGO 3º, PARÁGRAFO 5º

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