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  Decreto 45/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA APROVADO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS A TAXÍMETRO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, A TABELA MENCIONADA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX
Lei999/1980 11/09/1980MENCIONAARTIGOS 95 E 96

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