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  Decreto 48/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS A TAXÍMETRO, AO SR. FRANCISCO ROSA DA SILVA, CPF Nº 249.680.217-04.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/08/1995

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Lei999/1980 11/09/1980MENCIONA

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