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  Decreto 48/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA LOCALIZADA NO BAIRRO RODA D¿ÁGUA, PARA IMPLANTAÇÃO DA PRAÇA DO CONGO, QUE CONTARÁ COM ATIVIDADES CULTURAIS E FOLCLÓRICAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VII

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