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  Decreto 49/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 3.465/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/04/1998

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Lei ordinária3.465/1997 30/12/1997REGULAMENTA
Lei ordinária3.465/1997 30/12/1997MENCIONAARTIGO 1º

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