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  Decreto 49/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS À TAXIMÉTRICO AO SR. JESUS GABURRO, PORTADOR DO CIC Nº 526 917 307 78.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/02/2000

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Lei999/1980 11/09/1980MENCIONA

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