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  Decreto 51/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDIDO A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PASSAGEIROS DE VEÍCULOS A TAXÍMETRO, AO SR. GILSON PEREIRA XAVIER, CPF Nº 092.556.238-69.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/1996

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Lei ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONA

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