Ementa: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL, NA FORMA DE CONTRATO AGRUPADOR, PELAS EMPRESAS EM CUJO CAPITAL O MUNICÍPIO TENHA PARTICIPAÇÃO MAJORITÁRIA, BEM COMO AS DEMAIS ENTIDADES POR ELE DIRETA OU INDIRETAMENTE CONTROLADAS, QUE ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.