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  Decreto 05/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA O CALENDÁRIO FISCAL DO IPTU, DA TAXA DE COLETA DE LIXO E DE EXPEDIENTE; DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN FIXO E VARIÁVEL E DA DÍVIDA ATIVA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/01/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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