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  Decreto 53/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS A TAXIMÉTRICO AO SR. MARCO ANTÔNIO DIAS, PORTADOR DO CPF Nº 841.151.307-68.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/1999

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Lei999/1980 11/09/1980MENCIONA

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