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  Decreto 75/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 3.033/94.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/12/1994

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Lei2.781/1993 30/12/1993REGULAMENTA
Lei2.781/1993 30/12/1993MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

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