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  Decreto 76/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE SISTEMA DE SONORIZAÇÃO PERMANENTE EM VIAS PÚBLICAS - RÁDIO POSTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/07/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO IX
Lei1.839/1988 20/09/1988MENCIONAARTIGOS 74, 75, INCISO I, ALÍNEA "C" DO ARTIGO 78

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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