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  Lei 3.551/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA O CHEFE EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REMANEJAR AS DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO / 98 ATÉ O PERCENTUAL DE 50% ( CINQÜENTA POR CENTO), EXCETO AS DOTAÇÕES DO PODER LEGISLATIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/1998

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto278/1998 30/12/1998MENCIONA
Decreto271/1998 16/12/1998MENCIONA
Decreto269/1998 07/12/1998MENCIONA
Decreto253/1998 16/11/1998MENCIONA
Decreto214/1998 17/09/1998MENCIONA
Decreto201/1998 27/08/1998MENCIONA
Decreto187/1998 22/07/1998MENCIONA
Decreto148/1998 29/06/1998MENCIONA
Decreto147/1998 18/06/1998MENCIONA

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