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  Decreto 78/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE UMA PENSÃO EM FAVOR DE MARIA ALVES DO NASCIMENTO, VIÚVA DO EX- FUNCIONÁRIO ANTONIO ANTUNES DO NASCIMENTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 47, 48, PARÁGRAFO SEGUNDO E 49
Lei ordinária647/1974 12/12/1974MENCIONAARTIGO 3º, PARÁGRAFO 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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