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  Decreto 79/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS, PARA ABERTURA E ALARGAMENTO DO RIO MARINHO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2004

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII E IX

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