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  Decreto 61/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE, CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 0999, DE 11 DE SETEMBRO DE 1980, A PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS A TAXÍMETRO, AO SR. OSMAR BERUDE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/09/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto159/1997 20/11/1997REVOGA TOTALMENTE

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