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  Decreto 06/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER-SEMCEL A REGULAMENTAR A REALIZAÇÃO DE CONCURSO MUNICIPAL DE FANTASIAS E MARCHINHAS CARNAVALESCAS DE CARIACICA-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/01/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XII

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