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  Decreto 62/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS PARA UTILIZAÇÃO DE TELEFONES FIXOS E MÓVEIS E INTERNET MÓVEL NO ÂMBITO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2008

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XIII

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