Ementa: CONCEDE “AUXÍLIO FUNERAL” A SRª NAIR PINTO PESTANA, NA QUALIDADE DE IRMÃ DO EX-SERVIDOR GILMAR PINTO PESTANA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/05/2002

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Lei Complementar02/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGO 51

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