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  Decreto 66/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.781/1993 30/12/1993MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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