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  Decreto 66/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO A TAXÍMETRO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/08/2009

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Lei ordinária999/1980 11/09/1980MENCIONA

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