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  Decreto 67/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DE DECRETO Nº 101/2003, DATADO DE 28 DE AGOSTO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/06/2006

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Decreto101/2003 28/08/2003ALTERAArtigo 1º

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