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  Decreto 67/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ERRATA REFERENTE AO DECRETO Nº. 047/2010 PUBLICADA EM 26 DE ABRIL DE 2010 NO JORNAL A GAZETA NA PÁGINA 3 DO CADERNO DE CLASSIFICADOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/05/2010

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Decreto47/2010 22/04/2010ALTERAInciso II do Artigo 1º
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

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