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  Decreto 68/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE UMA PENSÃO A SRª REGINA CÉLIA PERINI TEIXEIRA, VIÚVA DO EX-FUNCIONÁRIO DANILO REIS DA VITÓRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar02/1994 29/08/1994MENCIONAARTIGOS 47, 48, PARÁGRAFO SEGUNDO E 49
Lei647/1974 12/12/1974MENCIONAARTIGO 3º, PARÁGRAFO 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto115/2006 07/11/2006ALTERAArtigo 1º

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