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  Decreto 68/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕES SOBRE CASSAÇÃO DE PERMISSÃO POR ATRASO DE RENOVAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX
Lei999/1980 11/09/1980MENCIONAParágrafo 3º do Artigo 61; Artigos 74, 85, 86, 99, Inciso III; Artigo 103 Inciso I
Lei999/1980 11/09/1980MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto26/2010 03/03/2010MENCIONA
Decreto25/2010 03/03/2010MENCIONA

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