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  Decreto 70/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DE TARIFA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO A TAXÍMETRO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/08/2007

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA
Lei999/1980 11/09/1980MENCIONAArtigo 96

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