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  Decreto 71/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: SUPLEMENTA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.289/1997 05/03/1997MENCIONAARTIGO 3º
Lei ordinária3.272/1997 02/01/1997MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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