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  Decreto 71/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O DECRETO N° 210/98.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto210/1998 10/09/1998ALTERACargo
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XIII

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