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  Decreto 80/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária3.047/1994 29/12/1994MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE
Lei ordinária3.046/1994 16/12/1994MENCIONA

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