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  Decreto 80/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA ÁREA DE TERRENO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/07/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso XIII
Decreto75/2006 13/07/2006ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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