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  Decreto 81/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: DESIGNAM MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CARIACICA (COMDCAC), CONFORME DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.199/91.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/1995

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Lei ordinária2.199/1991 18/11/1991MENCIONA

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