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  Decreto 08/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA CONCEDIDO A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS UM REAJUSTE SALARIAL CORRESPONDENTE A 39,34% (TRINTA E NOVE VÍRGULA TRINTA E QUATRO POR CENTO) A PARTIR DE 01.03.93.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.584/1993 22/01/1993MENCIONAARTIGO 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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