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  Lei ordinária 2.873/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER UMA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE EXECUTAREM SERVIÇOS DE DRENAGEM, MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/1994

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Lei ordinária2.781/1993 30/12/1993MENCIONAOrçamento

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