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  Decreto 85/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei4.458/2007 12/01/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso IX

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto86/2007 26/10/2007ALTERAArts. 7° e 8°

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