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  Decreto 86/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: DESAPROPRIA ÁREA DE TERRA COM BENFEITORIAS NO BAIRRO VILA CAPIXABA VISANDO VIABILIZAR O TRÁFEGO DE VEÍCULOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/06/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAARTIGO 90, INCISO VIII

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