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  Decreto 87/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: FICA RETIFICADO O ART. 1º DO DECRETO N.º 095/2003, DATADO DE 22 DE AGOSTO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/08/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto95/2003 22/08/2003ALTERAArtigo 1º
Decreto215/1999 23/09/1999MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA

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