Ementa: FICA DECLARADA DE NECESSIDADE E UTILIDADE PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, COM BASE NO DECRETO-LEI 3.365/41 E NA LEI 4.132/62, A ÁREA DE TERRA E SUAS BENFEITORIAS SITUADAS NO BAIRRO PORTO NOVO, COMUNIDADE BOM PASTOR.