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  Decreto 88/1975 ATO ORIGINAL

Ementa: ANULA NO ORÇAMENTO VIGENTE, O SALDO DO CRÉDITO ABERTO PELA LEI Nº 663/75 ASSIM ESPECIFICADO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1975

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária663/1975 02/12/1975MENCIONA
Lei ordinária641/1974 29/11/1974MENCIONAOrçamento Vigente

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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