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  Decreto 88/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA A LEI Nº 2.727/93, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/1993

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.727/1993 29/12/1993REGULAMENTA
Lei ordinária2.582/1992 30/12/1992MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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