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  Decreto 89/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei2.727/1993 29/12/1993MENCIONAARTIGO 3º
Lei2.582/1992 30/12/1992MENCIONAORÇAMENTO VIGENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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