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  Decreto 90/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DECLARA ÁREAS DE TERRAS PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/08/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 90, Inciso VIII

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto127/2006 01/12/2006REVOGA TOTALMENTE

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