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  Decreto 91/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA A DATA DE VENCIMENTO DA COTA ÚNICA E PARCELAS PARA PAGAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/02/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.486/1983 26/12/1983MENCIONAARTIGOS 87 E 154

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto187/1989 05/04/1989REVOGA TOTALMENTE

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