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  Decreto 09/1972 ATO ORIGINAL

Ementa: TRANSFERE FUNCIONÁRIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/1972

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária558/1972 11/04/1972MENCIONA
Lei ordinária494/1971 02/04/1971MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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