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  Decreto 92/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O ART. 111 E ART. 132 DA LEI Nº 1.486/83.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/02/1989

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.486/1983 26/12/1983REGULAMENTAARTIGOS 111 E 132

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